Última atualização: 19/08/2025

Site oficial: https://powerlist.mundonegro.inf.br

1. Disposições Gerais e Controladora

1.1. O Powerlist 2025 – Mulheres Negras Mudam Histórias é iniciativa do portal Mundo Negro (“Organização” ou “Controladora”).

1.2. Esta Política estabelece como são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos os dados pessoais de participantes e visitantes do Site Oficial, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

1.3. A participação na Powerlist implica leitura, ciência e concordância integral com esta Política e com o Regulamento Oficial vigente.

2. Definições

Para fins desta Política:

2.1. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.

2.2. Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.

2.3. Dados Sensíveis: dados definidos no art. 5º, II, da LGPD.

2.4. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, nos termos da LGPD.

2.5. Operador: terceiro que realiza o tratamento em nome da Controladora.

2.6. Site Oficial: ambiente digital hospedado em powerlist.mundonegro.inf.br, meio exclusivo para indicações, votação e comunicações oficiais.

2.7. Voto Válido: voto único por e-mail validado, emitido no período oficial e não identificado como fraudulento.

2.8. Logs de Acesso: registros de IP, data e hora, user-agent e eventos técnicos, mantidos para segurança e cumprimento legal.

2.9. Incidente de Segurança: evento adverso confirmado que resulte em destruição, perda, alteração, vazamento ou acesso não autorizado a dados pessoais.

3. Abrangência e Aceite

3.1. Esta Política aplica-se ao tratamento de dados realizado no contexto do Site Oficial.

3.2. Ao navegar no Site Oficial, realizar indicações ou votar, o Titular declara ciência e concordância com esta Política e com o Regulamento.

4. Dados Pessoais Coletados

4.1. Durante a participação poderão ser coletados:

1. a) Nome completo quando informado voluntariamente;
2. b) Endereço de e-mail obrigatório para validação do voto;
3. c) Endereço IP, data e hora, identificadores de dispositivo e navegador (user-agent), cookies estritamente necessários e eventos técnicos;
4. d) Categoria votada e indicada escolhida, além de dados de status de validação de voto;
5. e) Logs de acesso gerados automaticamente.

4.2. Não solicitamos Dados Sensíveis, salvo se exigido por lei.

4.3. Dados são obtidos: i) diretamente do Titular, ii) automaticamente por meio do Site Oficial, iii) de Operadores que prestam serviços técnicos indispensáveis à operação.

5. Finalidades do Tratamento

5.1. Os dados são utilizados exclusivamente para:

1. a) Validar votos, assegurando um único voto por e-mail;
2. b) Prevenir fraudes e abusos, inclusive detecção de padrões suspeitos e proteção do sistema;
3. c) Apuração e auditoria interna dos resultados;
4. d) Cumprir obrigações legais e regulatórias;
5. e) Comunicar informações institucionais do evento, quando houver consentimento expresso do Titular (opt-in).

5.2. É vedado o uso para fins comerciais ou publicitários sem consentimento específico e inequívoco.

6. Bases Legais

6.1. O tratamento fundamenta-se, conforme o caso, em:

1. a) Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V, LGPD);
2. b) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
3. c) Legítimo interesse da Controladora (art. 7º, IX), para garantir integridade da votação e segurança;
4. d) Consentimento (art. 7º, I), para comunicações institucionais e outras finalidades que o exijam.

7. Compartilhamento e Operadores

7.1. Dados pessoais não são vendidos, cedidos ou transferidos a terceiros para finalidades próprias.

7.2. O compartilhamento poderá ocorrer apenas com:

1. a) Prestadores de serviços de tecnologia e segurança responsáveis por hospedagem, envio de e-mails, proteção contra fraudes, monitoramento e manutenção do Site Oficial, que atuarão como Operadores, sob contratos com obrigações de confidencialidade, segurança e uso restrito;
2. b) Autoridades competentes, quando houver obrigação legal, regulatória ou determinação judicial.

7.3. Fora das hipóteses acima não haverá compartilhamento.

8. Transferência Internacional

8.1. Poderá haver transferência internacional de dados caso infraestrutura de tecnologia ou serviços de nuvem estejam localizados fora do Brasil.

8.2. Nesses casos, adotaremos salvaguardas adequadas nos termos da LGPD, inclusive cláusulas contratuais e medidas técnicas compatíveis.

9. Armazenamento, Retenção e Segurança

9.1. Os dados são armazenados em servidores com medidas técnicas e organizacionais adequadas, incluindo controle de acesso, registros de eventos e mecanismos de proteção compatíveis com boas práticas.

9.2. Prazos de retenção: até 180 dias após o encerramento do evento, período necessário para garantir integridade da votação, permitir contestações e cumprir obrigações legais. Decorrido o prazo, dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura, salvo retenção maior por imposição legal.

9.3. Mantemos logs de acesso conforme legislação aplicável.

9.4. Em caso de Incidente de Segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, a Controladora avaliará e tomará as providências cabíveis, inclusive comunicação à ANPD e aos Titulares, nos termos da legislação.

10. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

10.1. Utilizamos apenas cookies estritamente necessários para: manter sessão ativa, garantir a integridade da votação, prevenir votos duplicados e proteger o sistema.

10.2. Não utilizamos cookies para publicidade comportamental.

10.3. Caso passemos a empregar cookies analíticos ou de desempenho, solicitaremos consentimento prévio por meio de banner de cookies.

10.4. O Titular pode gerenciar cookies no navegador, ciente de que a desativação poderá inviabilizar a votação.

11. Direitos dos Titulares

11.1. O Titular poderá, a qualquer tempo e mediante solicitação:

1. a) confirmar a existência de tratamento;
2. b) acessar, corrigir ou atualizar dados;
3. c) requerer anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
4. d) solicitar portabilidade, quando aplicável;
5. e) obter informação sobre compartilhamentos;
6. f) revogar consentimento previamente concedido.

11.2. Canal de contato: powerlist@mundonegro.inf.br. As solicitações serão respondidas em até 15 dias corridos, conforme LGPD.

11.3. O Titular pode apresentar reclamação à ANPD ou aos órgãos de defesa do consumidor, sem prejuízo de outras medidas.

12. Decisões Automatizadas e Perfil

12.1. A Controladora não realiza decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou que afetem significativamente o Titular.

12.2. A apuração pode incluir validações automatizadas para prevenção de fraude, sem avaliação de mérito pessoal.

13. Menores de Idade

13.1. A votação e as indicações destinam-se a pessoas com 18 anos ou mais.

13.2. Não coletamos intencionalmente dados de menores. Se identificada coleta inadvertida, providenciaremos a eliminação segura.

14. Conduta do Usuário e Uso Indevido (Termos de Uso)

14.1. O usuário compromete-se a utilizar o Site Oficial de forma lícita e ética. É proibido:

1. a) fornecer informações falsas ou de terceiros sem autorização;
2. b) manipular a votação com múltiplos cadastros, e-mails temporários, bots, scripts ou mecanismos automatizados;
3. c) violar sistemas de segurança, explorar vulnerabilidades ou comprometer a integridade do processo;
4. d) praticar atos ilícitos ou disseminar conteúdo discriminatório, racista, xenofóbico, difamatório, pornográfico, violento ou ofensivo.

14.2. A constatação de fraude, abuso ou violação poderá resultar em anulação de votos, exclusão do participante, bloqueios técnicos e comunicação às autoridades.

14.3. O participante aceita a autoridade exclusiva da Organização para decidir sobre validade de votos, aplicação de medidas antifraude e demais providências necessárias.

15. Links e Serviços de Terceiros

15.1. O Site Oficial pode conter links para sites de terceiros. A Controladora não se responsabiliza por práticas de privacidade ou conteúdo desses terceiros.

16. Alterações desta Política

16.1. A Controladora poderá atualizar esta Política a qualquer tempo. Alterações relevantes serão divulgadas no Site Oficial e, quando cabível, comunicadas por e-mail aos cadastrados.

16.2. O uso contínuo do Site Oficial após a publicação de alterações implica ciência da versão vigente.

17. Contato do Encarregado

17.1. Para dúvidas, solicitações e exercício de direitos, o contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) é: powerlist@mundonegro.inf.br.

18. Legislação Aplicável e Foro

18.1. Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil.

18.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19. Aceite

19.1. Ao registrar seu voto, o participante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos desta Política de Privacidade e Termos de Uso.